1. Nosso compromisso
A Tá Fácil Corretora de Seguros reconhece a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e conduz todas as suas atividades em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as normas aplicáveis do mercado segurador editadas pela SUSEP.
Esta página resume, em linguagem acessível, os princípios, as bases legais e os direitos que orientam o tratamento dos seus dados pessoais. Ela complementa a nossa Política de Privacidade.
2. Definições importantes
- Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, exclusão etc.);
- Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento — no caso, a Tá Fácil Seguros;
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (por exemplo, provedores de tecnologia contratados);
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal entre a Corretora, os titulares e a ANPD.
3. Princípios que seguimos
Todo tratamento realizado pela Tá Fácil observa os princípios da LGPD:
- Finalidade: uso para propósitos legítimos, específicos e informados;
- Adequação: compatibilidade com as finalidades comunicadas;
- Necessidade: limitação ao mínimo necessário;
- Livre acesso: consulta facilitada aos dados tratados;
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização;
- Transparência: informações claras sobre o tratamento;
- Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos;
- Não discriminação: vedação ao uso para fins discriminatórios;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes.
4. Bases legais utilizadas
A Tá Fácil trata dados pessoais apenas quando amparada por uma das bases legais previstas na LGPD, especialmente:
- Consentimento do titular (art. 7º, I) — para envio de comunicações e cotações solicitadas;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — normas da SUSEP, CNSP, Receita Federal e outros órgãos;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — necessário para intermediar a contratação do seguro;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, VI);
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para melhoria de serviços, prevenção a fraudes e segurança, sempre com avaliação de impacto;
- Proteção do crédito (art. 7º, X) — quando aplicável à análise de risco.
5. Dados que tratamos
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
- Dados de contato: e-mail, telefone, endereço;
- Dados do objeto do seguro: informações sobre o veículo, imóvel, atividade profissional ou outras informações necessárias à cotação;
- Dados de navegação: endereço IP, dispositivo, páginas visitadas e cookies (ver política específica);
- Dados sensíveis: tratados apenas quando estritamente necessários (por exemplo, saúde para seguros de vida ou saúde), com base legal específica.
6. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento a qualquer tempo.
7. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados estritamente com quem é necessário para intermediar a contratação do seguro e cumprir obrigações legais, tais como:
- Seguradoras parceiras autorizadas pela SUSEP;
- Prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, comunicação e atendimento;
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
Exigimos contratualmente que todos os operadores adotem medidas técnicas e administrativas compatíveis com a LGPD.
8. Segurança da informação
Adotamos controles razoáveis de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso, monitoramento, backup e políticas internas de segurança da informação. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.
9. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e para atender obrigações legais, regulatórias, contratuais e de defesa em processos, especialmente aquelas previstas na legislação do mercado segurador. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
10. Transferência internacional
Eventuais transferências internacionais de dados ocorrem apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias específicas previstas na LGPD, sempre em prol da prestação do serviço contratado.
11. Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos, obter informações ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado:
- E-mail: contato@tafacilseguros.com.br
Você também pode contatar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site www.gov.br/anpd.
12. Atualizações
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, em nossos processos ou em orientações da ANPD. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a data de atualização indicada no topo.